Podemos estar preparados para tudo, mas para a morte, com certeza não estamos. Nos esforçamos, buscamos o espiritual, o transcendental, mas quando perdemos alguém que amamos, nada nos preparara para a dor que nos invade e domina.
Nesta tristeza, com tantos assuntos difíceis e porque não dizer chatos para serem resolvidos, muitos adiam determinadas decisões e vão dando o seu jeito para resolver a divisão dos bens, administração da conta corrente e aplicações, aquele seguro de vida do falecido e o carro tão adorado, sem que nenhum procedimento legal seja realizado.
Muitos chegam ao escritório sem sequer saber que há um prazo importantíssimo envolvido em todas estas questões, que atinge o nosso bolso de maneira contundente. Chama-se ITCMD, o imposto de transmissão de causa morte ou doação, regido por lei estadual, podendo alcançar o teto máximo de 8%. Em São Paulo ele é de 4%[1].
Caso não seja recolhido o ITCMD dentro do prazo de 60 dias[2], contados da data do óbito, os herdeiros pagarão 10% de multa!!! Dependendo da herança, esta multa pode chegar a um valor estratosférico. Como se não bastasse, vejam outras complicações desconhecidas da maioria:
- o cônjuge do falecido que tenham filhos comuns, ou seja, viúvo (a), fica impedido de se casar novamente sem a realização do inventário, a menos que escolha o regime de Separação Total de Bens e prove não haver prejuízo para os demais herdeiros[3];
- os herdeiros não poderão realizar qualquer procedimento que exija a propriedade do bem, como vender, doar, alugar ou transferir o bem até que seja realizada a partilha. Assim, caso um filho more no imóvel deixado pelo seu pai, por exemplo, mesmo que pague por todos os impostos e exerça sua posse, não poderá dispor deste bem, negociá-lo ou até mesmo deixá-lo em testamento, nem mesmo que todos os demais herdeiros concordem;
- Os filhos dos herdeiros também não poderão herdar os bens até que seja feito o procedimento de inventário ou partilha dos antecessores. Com o decurso do tempo é comum que se percam documentos, bens sejam deteriorados, o que dificulta muito tal procedimento.
Por essas e outras, que vale a pena ter um olhar atento para todas estas questões e pedir ajuda de alguém da sua confiança, se necessário. Talvez um parente ou amigo tenha melhor condições emocionais de pensar em tudo isto neste momento.
[1] Lei 10.705/2000, artigo 16.15
[1]Artigo 611 do Código de Processo Civil; a Lei 10.705/2000, que disciplinou a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), no Estado de São Paulo, fixou o mesmo prazo previsto no CPC para abertura do inventário
[1]Artigo 1523 do Código Civil
[1] Lei 10.705/2000, artigo 16.
[2]Artigo 611 do Código de Processo Civil; a Lei 10.705/2000, que disciplinou a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), no Estado de São Paulo, fixou o mesmo prazo previsto no CPC para abertura do inventário
[3]Artigo 1523 do Código Civil
Interessante artigo… ITCMD o presente que você recebe pelo falecimento de um ente querido.
Prezado Dr. Ricardo Sandri, muito obrigada por participar do blog e contribuir, como sempre, com suas colocações pontuais e importantes. O ITCMD não é um evento bem vindo, por certo, e temos notícias de que poderá haver aumento na alíquota em SP, o que só piora o impacto nas famílias enlutadas.
É importante fazer o inventario deixar em ordem tudo que o herdeiro recebeu de seu antecessor, quanto mais o tempo passa mais complicado fica principalmente quanto ocorre novamente o fato “morte” de algum herdeiro, por vezes, a documentação fica mais fora de alcance , sem contar na correção monetária, multa e juros sobre o ITCMD que a fazenda não perdoa. Ao meu vez a alíquota do ITCMD deveria ser mais baixa afinal o bem é da família, e também o prazo deveria ser maior pois é um momento muito delicado para os familiares.
Maravilhoso ter um blog para esclarecimento de duvidas e mais conhecimento do assunto.